RHC 148912 - DECISAO

RHC 148912 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça por inadequação do foro de interposição; o recurso deveria ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, que remeterá o feito a esta Corte, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO GONCALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DO I TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Competência Para Interposição De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Competência Para Interposição De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

JUIZ DE DIREITO DO I TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 competência/pressuposto de admissibilidade para interposição do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  3. 3 efeito da pronúncia sobre alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça por inadequação do foro de interposição; o recurso deveria ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, que remeterá o feito a esta Corte, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.