HC 664263 - DECISAO

HC 664263 - DECISAO

Considerando que o crime tinha pouca gravidade material e que, apesar da ocorrência de reincidência que justifica cautela, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar a propagação da Covid-19 em ambientes penais, confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica (com cumprimento noturno se houver trabalho fixo) e obrigação de comparecimento aos atos de instrução, podendo o juiz fixar outras cautelares ou restabelecer a preventiva se surgirem novos elementos que a justifiquem.

Parties
Paciente: DAVID BEZERRA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Insignificância, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Insignificância Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

DAVID BEZERRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Considerando que o crime tinha pouca gravidade material e que, apesar da ocorrência de reincidência que justifica cautela, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar a propagação da Covid-19 em ambientes penais, confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica (com cumprimento noturno se houver trabalho fixo) e obrigação de comparecimento aos atos de instrução, podendo o juiz fixar outras cautelares ou restabelecer a preventiva se surgirem novos elementos que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar mediante monitoração eletrônica, que, se o réu comprovar trabalho fixo, deverá ocorrer durante o período noturno (das 20h às 6h) e nos dias de folga
  • obrigação de comparecer aos atos de instrução para os quais for devidamente intimado