RHC 126052 - DECISAO

RHC 126052 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; quanto às matérias examinadas, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios de autoria e materialidade suficientes para a continuidade da ação penal (trancamento é medida excepcional) e a alegação de ilicitude da interceptação telefônica não foi conhecida em razão da má instrução dos autos (documentos ilegíveis), impedindo o exame da controvérsia.

Parties
Recorrente/impetrante: ELIZETE LAUER RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus; no mais, nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Ilícita, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Associação Criminosa, Crimes Contra a Ordem Econômica, Crimes De Licitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Ilícita +5 more

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Parties

ELIZETE LAUER RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de indicação de circunstâncias (art. 41 CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; quanto às matérias examinadas, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia indícios de autoria e materialidade suficientes para a continuidade da ação penal (trancamento é medida excepcional) e a alegação de ilicitude da interceptação telefônica não foi conhecida em razão da má instrução dos autos (documentos ilegíveis), impedindo o exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus; no mais, nego provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nego provimento, no mais.