HC 653637 - DECISAO

HC 653637 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória com aplicação de medida de segurança em 5/5/2021, transitada em julgado em 25/6/2021, configurando perda superveniente de objeto; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medida De Segurança, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Medida De Segurança Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto
  2. 2 efeito de sentença absolutória com aplicação de medida de segurança sobre a impetração

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória com aplicação de medida de segurança em 5/5/2021, transitada em julgado em 25/6/2021, configurando perda superveniente de objeto; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.