RHC 154593 - DECISAO

RHC 154593 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença da gravidade concreta da conduta e do modus operandi (tráfico interestadual, uso do estabelecimento comercial e imóvel para armazenamento), pela apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e de arma de fogo e munições, pela indicação de integração à organização criminosa (PCC) e pelo fato de o paciente encontrar-se foragido, o que demonstra periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: JÚNIOR ROBERTO BEIRIGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Temporária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JÚNIOR ROBERTO BEIRIGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença da gravidade concreta da conduta e do modus operandi (tráfico interestadual, uso do estabelecimento comercial e imóvel para armazenamento), pela apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e de arma de fogo e munições, pela indicação de integração à organização criminosa (PCC) e pelo fato de o paciente encontrar-se foragido, o que demonstra periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.