HC 697442 - DECISAO

HC 697442 - DECISAO

A ordem principal foi denegada por entender que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e aplicação da lei penal), não se confundindo com execução provisória; contudo, havendo fixação do regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias do regime semiaberto, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar essa compatibilização.

Parties
Paciente: EMERSON MANOEL GREGORIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus concedido de ofício para determinar compatibilização da prisão preventiva com as regras do regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Do Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Reincidência/reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Do Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON MANOEL GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem principal foi denegada por entender que a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e aplicação da lei penal), não se confundindo com execução provisória; contudo, havendo fixação do regime inicial semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias do regime semiaberto, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar essa compatibilização.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus concedido de ofício para determinar compatibilização da prisão preventiva com as regras do regime semiaberto.

Orders

  • Ordem denegada quanto ao pedido principal.
  • Habeas corpus concedido de ofício para determinar que a prisão preventiva do Paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.