HC 692093 - DECISAO

HC 692093 - DECISAO

Embora existam elementos concretos que possam justificar a prisão preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes, tentativas de fuga), ponderou-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade imposta pela pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), entendendo-se que as medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP são suficientes e menos gravosas, razão pela qual se ratificou a liminar e se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE FERREIRA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ratifico a liminar e concedo a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Saúde Pública (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Saúde Pública (covid 19)

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade na decretação da prisão durante pandemia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam elementos concretos que possam justificar a prisão preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes, tentativas de fuga), ponderou-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade imposta pela pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), entendendo-se que as medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP são suficientes e menos gravosas, razão pela qual se ratificou a liminar e se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ratifico a liminar e concedo a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juízo (art. 319, V, CPP).