HC 640919 - DECISAO

HC 640919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial já interposto e em tramitação sobre a mesma matéria, sendo o recurso especial a via adequada para examinar as questões de dosimetria e regime, e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: TÂNIA MARIA DE LAIA SILVA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula N. 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula N. 444/stj

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Parties

TÂNIA MARIA DE LAIA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente sobre a mesma matéria
  2. 2 possibilidade de análise de pedido de abrandamento de pena por habeas corpus
  3. 3 limites do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial já interposto e em tramitação sobre a mesma matéria, sendo o recurso especial a via adequada para examinar as questões de dosimetria e regime, e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.