HC 697497 - DECISAO

HC 697497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela reiteração delitiva do paciente, condenação definitiva anterior por furto e existência de ações penais em curso, circunstâncias que configuram risco de reiteração e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAN MÁXIMO SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

WILLIAN MÁXIMO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e da condenação anterior para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela reiteração delitiva do paciente, condenação definitiva anterior por furto e existência de ações penais em curso, circunstâncias que configuram risco de reiteração e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.