HC 679365 - DECISAO

HC 679365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial diante de entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a anulação parcial em razão de cerceamento referente exclusivamente à perícia balística pertinente apenas aos crimes dolosos contra a vida, havendo autonomia probatória dos crimes conexos, além de ausência de interesse jurídico quanto a Fabiano e extinção da punibilidade quanto a Djonatan, o que torna insuficiente a pretensão de novo julgamento em relação a toda a acusação.

Parties
Paciente: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA; Paciente: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Anulação Parcial Do Júri, Crimes Conexos, Perícia Balística, Cerceamento De Defesa, Soberania Dos Veredictos, Reformatio in Pejus, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Anulação Parcial Do Júri Crimes Conexos Perícia Balística Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FABIANO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anular parcialmente julgamento do Tribunal do Júri mantendo decisões sobre crimes conexos
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento/ausência de juntada de perícia balística

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial diante de entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a anulação parcial em razão de cerceamento referente exclusivamente à perícia balística pertinente apenas aos crimes dolosos contra a vida, havendo autonomia probatória dos crimes conexos, além de ausência de interesse jurídico quanto a Fabiano e extinção da punibilidade quanto a Djonatan, o que torna insuficiente a pretensão de novo julgamento em relação a toda a acusação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus