HC 697256 - DECISAO

HC 697256 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime semiaberto, porque o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não houve elemento concreto apto a justificar a imposição de regime mais gravoso, sendo insuficiente a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata, em conformidade com a Súmula 440/STJ e com a fundamentação adotada na sentença que indicou o semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea "b" do Código Penal.

Parties
Paciente: Luiz Gustavo Ferreira Henrique de Arruda; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecida Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Fundamentação Do Regime Prisional Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Gustavo Ferreira Henrique de Arruda

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecida Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial para fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art.33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime semiaberto, porque o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não houve elemento concreto apto a justificar a imposição de regime mais gravoso, sendo insuficiente a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata, em conformidade com a Súmula 440/STJ e com a fundamentação adotada na sentença que indicou o semiaberto nos termos do art.33, §2º, alínea "b" do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau e fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.