HC 695753 - DECISAO

HC 695753 - DECISAO

A pretensão é incognoscível porque a alegação de incompetência relativa ao foro por prerrogativa de função precluiu por não ter sido suscitada nas alegações finais; ademais, o desmembramento é faculdade do juízo originário, embargos de declaração não comportam inovação de competência e a Súmula 704/STF afasta a tese de violação do juiz natural pela conexão/continência, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDA DE CÁSSIA CORRÊA ZUCHETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: CALIMÉRIO LUIZ CORREA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento, Preclusão, Juiz Natural, Súmula 704/stf, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento Preclusão Juiz Natural Súmula 704/stf +1 more

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Parties

FERNANDA DE CÁSSIA CORRÊA ZUCHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

CALIMÉRIO LUIZ CORREA SALES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de incompetência por prerrogativa de função por não ter sido suscitada nas alegações finais
  2. 2 faculdade do juízo de origem para decidir sobre o desmembramento (art. 80 CPP)
  3. 3 vedação à supressão de instância e impossibilidade de o STJ analisar matéria originária não debatida em tempo oportuno

Ratio Decidendi

A pretensão é incognoscível porque a alegação de incompetência relativa ao foro por prerrogativa de função precluiu por não ter sido suscitada nas alegações finais; ademais, o desmembramento é faculdade do juízo originário, embargos de declaração não comportam inovação de competência e a Súmula 704/STF afasta a tese de violação do juiz natural pela conexão/continência, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se