HC 665112 - DECISAO

HC 665112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que as interceptações e suas prorrogações foram legalmente autorizadas e fundamentadas, as provas são suficientes para sustentar as condenações por tráfico e por associação para o tráfico, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e a dosimetria da pena, inclusive a valoração da natureza e quantidade da droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/06, não revela ilegalidade que justifique intervenção do STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANE DO CARMO; Paciente: LEANDRO MACHADO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Art. 42
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

CRISTIANE DO CARMO

Paciente

LEANDRO MACHADO MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e de sua prorrogação
  2. 2 fundamentação per relationem na prorrogação de interceptações
  3. 3 existência de prova da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, constatou-se que as interceptações e suas prorrogações foram legalmente autorizadas e fundamentadas, as provas são suficientes para sustentar as condenações por tráfico e por associação para o tráfico, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e a dosimetria da pena, inclusive a valoração da natureza e quantidade da droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/06, não revela ilegalidade que justifique intervenção do STJ via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.