HC 696173 - DECISAO

HC 696173 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e em face da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se constatando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GREGORIO SCARMATO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GREGORIO SCARMATO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e em face da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se constatando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.