HC 695885 - DECISAO

HC 695885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por ausência de exaurimento da jurisdição local e não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBERT DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 122 Da LEP, Lei 13964/19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 122 Da LEP Lei 13964/19

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Parties

RAFAEL ROBERT DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não interposição de agravo regimental
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância estadual
  3. 3 incidência da alteração do art. 122 da LEP pela Lei 13964/19 para fins de fração de progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por ausência de exaurimento da jurisdição local e não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.