HC 695993 - DECISAO

HC 695993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELEONARDO CARVALHO DE FARIA; Autoridade Coatora (não Apontada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELEONARDO CARVALHO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora (não Apontada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.