HC 695747 - DECISAO

HC 695747 - DECISAO

Por força do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal, sendo cabível o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEIBSON CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente habeas corpus e determino o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STF, Declinação De Competência, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STF Declinação De Competência Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento

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Parties

KLEIBSON CARLOS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma do STJ
  2. 2 aplicação do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal
  3. 3 pedido de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por força do art. 102, I, alínea i, da Constituição Federal, sendo cabível o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e determinou o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente habeas corpus e determino o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.