RHC 145281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de coisa julgada e de prescrição não são evidentes de plano e exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; reconheceu-se coisa julgada apenas em relação ao crime desclassificado do art. 38 para o art. 64 da Lei 9.605/1998, mantidos os demais atos de persecução federal relativos aos arts. 40 e 48 por envolverem imputações e elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante/paciente: Leonardo Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Prescrição, Crime Ambiental, Competência
Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Coisa Julgada Prescrição Crime Ambiental Competência

Case Brief

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Parties

Leonardo Simão

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 extinção da punibilidade pela prescrição
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de coisa julgada e de prescrição não são evidentes de plano e exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; reconheceu-se coisa julgada apenas em relação ao crime desclassificado do art. 38 para o art. 64 da Lei 9.605/1998, mantidos os demais atos de persecução federal relativos aos arts. 40 e 48 por envolverem imputações e elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 451/457