HC 652721 - ACORDAO

HC 652721 - ACORDAO

O julgamento do mérito do habeas corpus na origem, pela instância colegiada, constituiu novo título judicial e provocou perda superveniente do interesse de agir do presente mandamus, tornando prejudicado o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: Giovani Barbosa Torciano; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Giovani Barbosa Torciano

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento colegiado posterior do habeas corpus na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF como fundamento para indeferimento liminar
  3. 3 Aplicação do princípio da colegialidade em face de decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

O julgamento do mérito do habeas corpus na origem, pela instância colegiada, constituiu novo título judicial e provocou perda superveniente do interesse de agir do presente mandamus, tornando prejudicado o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ)