HC 695824 - DECISAO

HC 695824 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para superar decisão que reconheceu óbice à admissibilidade de agravo em recurso extraordinário e, não havendo ameaça objetiva, iminente e plausível ao jus libertatis, o mandamus não comporta prosseguimento; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JÚNIOR; Coator: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Processamento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Processamento De Agravo Em Recurso Extraordinário

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Parties

VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JÚNIOR

Paciente

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus para impugnar decisão que não conheceu agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Se há violação do direito ambulatorial/jus libertatis que justifique o mandamus
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e demais princípios recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para superar decisão que reconheceu óbice à admissibilidade de agravo em recurso extraordinário e, não havendo ameaça objetiva, iminente e plausível ao jus libertatis, o mandamus não comporta prosseguimento; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.