Pet 14852 - DECISAO

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A repetição da votação dos quesitos, com base no art. 490 do CPP, foi adequada quando a única tese absolutória era a negativa de autoria e os jurados reconheceram autoria e materialidade (quesito 2) mas, no quesito genérico (3), absolveram o réu, configurando contradição manifesta que exigia esclarecimento e nova votação; ademais, não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: DARILIO MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 490 Do CPP (contradição De Quesitos), Nulidade De Julgamento Pelo Júri, Substituição Ao Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 490 Do CPP (contradição De Quesitos) Nulidade De Julgamento Pelo Júri Substituição Ao Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DARILIO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição da votação dos quesitos pelo Juiz Presidente, nos moldes do art. 490 do CPP, configura nulidade quando os jurados reconheceram materialidade e autoria mas absolveram no quesito genérico
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio ou deve ser desconsiderado por violação do sistema recursal

Ratio Decidendi

A repetição da votação dos quesitos, com base no art. 490 do CPP, foi adequada quando a única tese absolutória era a negativa de autoria e os jurados reconheceram autoria e materialidade (quesito 2) mas, no quesito genérico (3), absolveram o réu, configurando contradição manifesta que exigia esclarecimento e nova votação; ademais, não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o pedido foi denegado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.