HC 691368 - DECISAO

HC 691368 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j' do CP não se aplica automaticamente a todos os crimes ocorridos durante a pandemia; é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a calamidade pública e a conduta, bem como da maior vulnerabilidade da vítima decorrente do evento calamitoso. Não estando comprovados tais elementos nos autos, a agravante deve ser afastada e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante relativa à calamidade pública e diminuir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, 'j' Do CP, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, 'j' Do CP Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do CP em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a calamidade pública e a conduta
  3. 3 Demonstração da maior vulnerabilidade da vítima em razão da calamidade pública

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j' do CP não se aplica automaticamente a todos os crimes ocorridos durante a pandemia; é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a calamidade pública e a conduta, bem como da maior vulnerabilidade da vítima decorrente do evento calamitoso. Não estando comprovados tais elementos nos autos, a agravante deve ser afastada e procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante relativa à calamidade pública e diminuir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para diminuir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.