AREsp 1807554 - ACORDAO

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Mantido o não conhecimento do agravo regimental por não ter o agravante regularizado a representação processual no prazo legal (art. 932 CPC/2015 e Súmula 115/STJ). Todavia, diante da flagrante ilegalidade do acórdão condenatório — insuficiência e fragilidade das provas sobre a autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006) — impõe-se, de ofício, a concessão de habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no princípio in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS FERREIRA LIMA; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Reexame De Provas E Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MATEUS FERREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de instrumento de mandato e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio diante de flagrante ilegalidade do acórdão condenatório
  3. 3 necessidade de restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Mantido o não conhecimento do agravo regimental por não ter o agravante regularizado a representação processual no prazo legal (art. 932 CPC/2015 e Súmula 115/STJ). Todavia, diante da flagrante ilegalidade do acórdão condenatório — insuficiência e fragilidade das provas sobre a autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006) — impõe-se, de ofício, a concessão de habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no princípio in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que absolveu o recorrente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0083200-22.2018.8.26.0050).