HC 677141 - ACORDAO

HC 677141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (19 kg de cocaína), na complexidade e na estrutura organizacional do grupo (comando desde o presídio) e em demais elementos de prova (interceptações telefônicas), e porque não é cabível o reexame fático em sede de habeas corpus salvo se houver ilegalidade ou extrema excessividade na dosimetria.

Parties
Agravante: Jair Muniz Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Crime Do Art. 14 Da Lei N. 6.368/1976, Organização Criminosa, Excesso De Pena, Quantidade De Droga, Grande Complexidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Crime Do Art. 14 Da Lei N. 6.368/1976 Organização Criminosa Excesso De Pena Quantidade De Droga +1 more

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Parties

Jair Muniz Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por quantidade de drogas (19 kg de cocaína)
  2. 2 aplicação da circunstância de grande complexidade e sua prova nos autos
  3. 3 vedação ao reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (19 kg de cocaína), na complexidade e na estrutura organizacional do grupo (comando desde o presídio) e em demais elementos de prova (interceptações telefônicas), e porque não é cabível o reexame fático em sede de habeas corpus salvo se houver ilegalidade ou extrema excessividade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.