HC 659789 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região constatou existência de justa causa e ausência de constrangimento ilegal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e os requisitos para sua concessão (atipicidade inequívoca, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios) não restaram demonstrados.

Parties: Agravante / Paciente: RODRIGO RODRIGUES AGUILA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Constrangimento Ilegal, Atipicidade Da Conduta, Investigação Criminal, Jus Accusationis

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Parties

RODRIGO RODRIGUES AGUILA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento do trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
2 existência de justa causa para instauração e prosseguimento do inquérito
3 presença ou não de constrangimento ilegal na investigação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.