RHC 154382 - DECISAO

RHC 154382 - DECISAO

A fundamentação da prisão preventiva era genérica, baseada em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis; diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias pessoais favoráveis, a prisão preventiva foi considerada inadequada, devendo ser revogada, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão se necessárias (art. 319 do CPP).

Parties
Impetrante (paciente): LUCIANA DE FATIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE FATIMA DIAS

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A fundamentação da prisão preventiva era genérica, baseada em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis; diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias pessoais favoráveis, a prisão preventiva foi considerada inadequada, devendo ser revogada, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão se necessárias (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva da recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso liminarmente para revogar a prisão preventiva da recorrente.
  • Publique-se.