HC 693371 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade é passível de impugnação por via adequada (revisão criminal e recursos cabíveis), não se caracterizando, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique o uso extraordinário do writ; ademais, há informação de interposição de revisão criminal, o que recomenda o exame da matéria por essa via.
- Parties
- Réu: ROGERIO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Associação Ao Tráfico, Nulidade Processual, Fixação Da Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei De Drogas)
Case Brief
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Parties
ROGERIO ALVES DA SILVA
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando o ato apontado como ilegal é impugnável por via recursal própria
- 2 possibilidade de análise de habeas corpus perante decisão de Tribunal de Justiça
- 3 existência de flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade é passível de impugnação por via adequada (revisão criminal e recursos cabíveis), não se caracterizando, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique o uso extraordinário do writ; ademais, há informação de interposição de revisão criminal, o que recomenda o exame da matéria por essa via.
Court Disposition
não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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