HC 695838 - DECISAO

HC 695838 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se mostra demonstrada flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer de decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, sendo necessária antes a apreciação pelo Tribunal estadual, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO MACIEL GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCO MACIEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal estadual para averiguação dos fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se mostra demonstrada flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer de decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, sendo necessária antes a apreciação pelo Tribunal estadual, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.