HC 696263 - DECISAO

HC 696263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem por força da Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefícios Aos Corréus, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefícios Aos Corréus Constrangimento Ilegal

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefícios aos corréus
  3. 3 existência de requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem por força da Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.