HC 691296 - DECISAO

HC 691296 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque apoiada em fundamentação concreta: apreensão de 473,5 kg de maconha na fronteira Brasil-Paraguai, indícios de ligação com organização criminosa, ausência de documentação de identificação (art.313, §1º CPP) e necessidade de garantia da ordem pública; assim, os requisitos do art.312 do CPP restaram preenchidos e as medidas do art.319 do CPP foram insuficientes, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Robert Junior Villaboas Ramirez; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

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Parties

Robert Junior Villaboas Ramirez

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como elemento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque apoiada em fundamentação concreta: apreensão de 473,5 kg de maconha na fronteira Brasil-Paraguai, indícios de ligação com organização criminosa, ausência de documentação de identificação (art.313, §1º CPP) e necessidade de garantia da ordem pública; assim, os requisitos do art.312 do CPP restaram preenchidos e as medidas do art.319 do CPP foram insuficientes, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.