HC 681386 - DECISAO

HC 681386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, a confissão do paciente foi parcial e não foi utilizada para formar o convencimento do juízo condenatório, não sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; assim, inexiste ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinador): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinador)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 Caracterização da confissão parcial e sua utilização na formação do convencimento judicial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, a confissão do paciente foi parcial e não foi utilizada para formar o convencimento do juízo condenatório, não sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; assim, inexiste ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus