RHC 150404 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em virtude de o Juízo processante ter, posteriormente, julgado procedente a pretensão punitiva e condenado o recorrente a pena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties: Recorrente: HUGO FERREIRA BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Condenação E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome: recurso julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Munições

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Munições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HUGO FERREIRA BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Condenação E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

Recurso prejudicado com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Intimem-se