HC 695928 - DECISAO

HC 695928 - DECISAO

Ainda que a prisão preventiva se mantenha por ausência de fatos novos e pela permanência do réu preso durante a instrução, a imposição do regime inicial fechado não se coaduna com o quantum da pena (4 anos) e com circunstâncias judiciais favoráveis; nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias, de modo que, não obstante não conhecer do habeas corpus, o relator concedeu de ofício a ordem para aplicar o regime inicial semiaberto e determinar que o paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO DAMASCENO DE BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto e determinar que o paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Reincidência, Porte De Arma De Uso Restrito, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Reincidência Porte De Arma De Uso Restrito Recurso Ordinário

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Parties

TIAGO DAMASCENO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 efeito da reincidência e reabilitação sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva se mantenha por ausência de fatos novos e pela permanência do réu preso durante a instrução, a imposição do regime inicial fechado não se coaduna com o quantum da pena (4 anos) e com circunstâncias judiciais favoráveis; nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias, de modo que, não obstante não conhecer do habeas corpus, o relator concedeu de ofício a ordem para aplicar o regime inicial semiaberto e determinar que o paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto e determinar que o paciente aguarde o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto.