HC 695920 - DECISAO

HC 695920 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, e diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DE BARROS SILVA; Paciente: THIAGO DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

WILLIAN DE BARROS SILVA

Paciente

THIAGO DE BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ, e diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.