HC 682260 - DECISAO

HC 682260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, o decreto prisional foi suficientemente motivado com base nas circunstâncias concretas (gravidade da conduta, indícios de autoria, movimentação de drogas e valores, antecedentes e condição de foragido) e não se verificou, no momento, excesso de prazo na formação da culpa, considerando a tramitação regular e a complexidade do caso.

Parties
Paciente: ERICK RILEY BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERICK RILEY BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, o decreto prisional foi suficientemente motivado com base nas circunstâncias concretas (gravidade da conduta, indícios de autoria, movimentação de drogas e valores, antecedentes e condição de foragido) e não se verificou, no momento, excesso de prazo na formação da culpa, considerando a tramitação regular e a complexidade do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.