HC 616295 - DECISAO

HC 616295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados, e porque o exame das alegações que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DEIVID FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

DEIVID FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 demora na remessa e distribuição de recurso em sentido estrito
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados, e porque o exame das alegações que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.