HC 695665 - DECISAO

HC 695665 - DECISAO

O writ foi inadmitido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC 691.599/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), motivo pelo qual não pode ser conhecido, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO EZEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido (litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

FABIO EZEQUIAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime semiaberto para condenado primário com pena de 6 anos e 5 meses
  2. 2 Alegada violação da Súmula n. 719 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração por reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

O writ foi inadmitido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC 691.599/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), motivo pelo qual não pode ser conhecido, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido (litispendência).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.