HC 675269 - DECISAO

HC 675269 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas ou desconstituir a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem valorizou de forma congruente as provas (vítima, policiais e testemunha anônima) e identificou incoerências nas versões das apeladas, suficientes para condená-las por roubo majorado e corrupção de menores; quanto ao regime prisional, o quantum final (4 anos, 1 mês e 23 dias) e elementos da gravidade concreta justificam a fixação do regime semiaberto, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser corrigida no writ.

Parties
Paciente / Apelada: VICTORIA RAPHAELA GALLARDO DE SANTANA; Apelada: YASMIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante / Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: Denise; Vítima / Proprietário: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Prisional Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

VICTORIA RAPHAELA GALLARDO DE SANTANA

Paciente / Apelada

YASMIN

Apelada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante / Recorrente

Denise

Vítima

Maicon

Vítima / Proprietário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 condenação por roubo majorado e corrupção de menores
  3. 3 fixação do regime prisional diante da gravidade concreta e do quantum da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas ou desconstituir a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem valorizou de forma congruente as provas (vítima, policiais e testemunha anônima) e identificou incoerências nas versões das apeladas, suficientes para condená-las por roubo majorado e corrupção de menores; quanto ao regime prisional, o quantum final (4 anos, 1 mês e 23 dias) e elementos da gravidade concreta justificam a fixação do regime semiaberto, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser corrigida no writ.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.