HC 695568 - DECISAO

HC 695568 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a controvérsia não foi objeto de decisão pelo Tribunal estadual e o exame, nesta instância, implicaria supressão de instância e violação da preclusão, impedindo o STJ de apreciar a matéria de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE AMARO DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Supressão De Instância, Preclusão, Prova Pericial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Falsidade Ideológica Supressão De Instância Preclusão Prova Pericial

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Parties

MARCIO HENRIQUE AMARO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial e prova da materialidade
  2. 2 se a matéria foi apreciada pelo Tribunal estadual
  3. 3 supressão de instância e preclusão impedindo o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a controvérsia não foi objeto de decisão pelo Tribunal estadual e o exame, nesta instância, implicaria supressão de instância e violação da preclusão, impedindo o STJ de apreciar a matéria de ofício.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.