HC 695736 - DECISAO

HC 695736 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não admite produção probatória, inexistindo prova pré-constituída e incontroversa nos autos, além de faltar cópia da decisão que converteu o flagrante em preventiva, o que impede o reexame da custódia cautelar; também não se pode examinar pedido de prisão domiciliar não submetido ao Tribunal estadual e não há indicação de risco de contágio por Covid-19 que justificasse medida diversa.

Parties
Paciente: Graciela Franco Martins; Impetrante: Wander Luiz Costa Porto; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Espírito Santo do Pinhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia Da Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Graciela Franco Martins

Paciente

Wander Luiz Costa Porto

Impetrante

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 produção de provas em habeas corpus
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não admite produção probatória, inexistindo prova pré-constituída e incontroversa nos autos, além de faltar cópia da decisão que converteu o flagrante em preventiva, o que impede o reexame da custódia cautelar; também não se pode examinar pedido de prisão domiciliar não submetido ao Tribunal estadual e não há indicação de risco de contágio por Covid-19 que justificasse medida diversa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.