HC 688342 - DECISAO

HC 688342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir o recurso ordinário próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, indícios de autoria, reconhecimento e conveniência da instrução), e as alegações que demandam dilação probatória são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL PEREIRA RAMOS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Acusado, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Acusado Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

EZEQUIEL PEREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 regularidade do reconhecimento (fotografia e reconhecimento pessoal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir o recurso ordinário próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, indícios de autoria, reconhecimento e conveniência da instrução), e as alegações que demandam dilação probatória são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • indeferido o pedido de liminar