RHC 154443 - DECISAO

RHC 154443 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (art. 210, RISTJ), e manutenção da decisão do tribunal de origem que fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, considerando materialidade, indícios de autoria e periculosidade concreta; agravo regimental desprovido e liminar indeferida.

Parties
Paciente/recorrente: ROGERIO CANDIDO DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: ANDRÉ BURATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
indefere liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo (art. 400, Cpp), Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo (art. 400, Cpp) Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CANDIDO DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

ANDRÉ BURATTI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução (art. 400, CPP)
  2. 2 fundamentação e requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere (arts. 319 e 318, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por configurar inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (art. 210, RISTJ), e manutenção da decisão do tribunal de origem que fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, considerando materialidade, indícios de autoria e periculosidade concreta; agravo regimental desprovido e liminar indeferida.

Court Disposition

indefere liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.