HC 696265 - DECISAO

HC 696265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a absolvição baseada em reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do writ, e porque não se demonstrou indevida inversão do ônus da prova diante do arcabouço probatório produzido pela acusação.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SIQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Prescrição

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Parties

ANDERSON DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inversão do ônus da prova na hipótese de posse de veículo com sinais adulterados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a absolvição baseada em reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do writ, e porque não se demonstrou indevida inversão do ônus da prova diante do arcabouço probatório produzido pela acusação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido do writ
  • Publique-se