HC 695547 - DECISAO

HC 695547 - DECISAO

O relator entendeu que, ainda que o habeas corpus não seja via adequada para reexame fático-probatório quanto à absolvição, os fundamentos do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º (quantidade de droga e referência a prisão anterior) não se sustentam: a quantidade de entorpecente não é expressiva por si só e processo anterior sem trânsito em julgado não impede a aplicação do redutor por força da presunção de inocência. Verificados os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa), aplicou-se a fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e fixou-se o regime...

Parties
Paciente: WALLISON RIBEIRO FREITAS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; porém, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WALLISON RIBEIRO FREITAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, ainda que o habeas corpus não seja via adequada para reexame fático-probatório quanto à absolvição, os fundamentos do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º (quantidade de droga e referência a prisão anterior) não se sustentam: a quantidade de entorpecente não é expressiva por si só e processo anterior sem trânsito em julgado não impede a aplicação do redutor por força da presunção de inocência. Verificados os requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa), aplicou-se a fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e fixou-se o regime...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; porém, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada para 1 ano e 8 meses de reclusão