HC 620776 - DECISAO

HC 620776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva que devem ser examinados pelo Tribunal de origem; além disso, não houve prova de doença grave incompatível com o tratamento no estabelecimento prisional e o decreto prisional estava devidamente fundamentado nos requisitos do art.312 do CPP, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMISON OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: THIAGO OLIVEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

EMISON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

THIAGO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva que devem ser examinados pelo Tribunal de origem; além disso, não houve prova de doença grave incompatível com o tratamento no estabelecimento prisional e o decreto prisional estava devidamente fundamentado nos requisitos do art.312 do CPP, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.