HC 682196 - ACORDAO

HC 682196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e o STJ não pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria da pena, sendo a decisão das instâncias ordinárias amparada em prova suficiente.

Parties
Agravante/paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de revisão da pena-base por suposta exasperação sem fundamentação idônea
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e o STJ não pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria da pena, sendo a decisão das instâncias ordinárias amparada em prova suficiente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental