HC 695918 - DECISAO

HC 695918 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico a outro já decidido (HC 669.775/SP), o que obsta o conhecimento da impetração; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a medida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Repetição De Pedido, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Repetição De Pedido Liminar

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Parties

BRUNO CAMPAGNER GIRALDELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 reiteração de pedido idêntico impedindo conhecimento do mandamus
  3. 3 verificação dos requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico a outro já decidido (HC 669.775/SP), o que obsta o conhecimento da impetração; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a medida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.