HC 660704 - DECISAO

HC 660704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade apta a autorizar análise de ofício; além disso, com o encerramento da instrução e a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos, aplica‑se a Súmula 52/STJ e impõe‑se que tais fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; assim, não se conhece do writ, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADIMILSON LUIZ DOMINGOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Ilícita (alegada Tortura), Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Risco Por COVID 19, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Ilícita (alegada Tortura) Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ADIMILSON LUIZ DOMINGOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de provas de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade apta a autorizar análise de ofício; além disso, com o encerramento da instrução e a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com novos fundamentos, aplica‑se a Súmula 52/STJ e impõe‑se que tais fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; assim, não se conhece do writ, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se