HC 656707 - ACORDAO

HC 656707 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque consiste em substitutivo de recurso próprio e as matérias pleiteadas (progressão de regime e revisão criminal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando absoluta supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; a exceção para flagrante ilegalidade não se verifica no caso, e faltam, portanto, elementos para concessão da ordem de ofício (fundamentado nos arts. 105, I e II, da CF e 13, I e II, do RISTJ).

Parties
Paciente: JONATAN APARECIDO ROSA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revisão Criminal Supressão De Instância Competência

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Parties

JONATAN APARECIDO ROSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Pleito de progressão de regime
  3. 3 Pedido de formação de expediente de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque consiste em substitutivo de recurso próprio e as matérias pleiteadas (progressão de regime e revisão criminal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando absoluta supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; a exceção para flagrante ilegalidade não se verifica no caso, e faltam, portanto, elementos para concessão da ordem de ofício (fundamentado nos arts. 105, I e II, da CF e 13, I e II, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.