RHC 149522 - DECISAO

RHC 149522 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o impetrante não juntou cópia do decisum que decretou a prisão preventiva, ônus seu para viabilizar a análise; sendo vedado o reexame de premissas fáticas na via estreita do habeas corpus/embargos declaratórios, mantêm-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Embargante/impetrante: EDNALDO LUCIO LOBO; Órgão Julgador Originário/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática) / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Ônus De Instrução Do Impetrante

Case Brief

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Parties

EDNALDO LUCIO LOBO

Embargante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Originário/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática) / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decisum que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 Se a decisão monocrática observou entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e se é possível conhecer do recurso
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o impetrante não juntou cópia do decisum que decretou a prisão preventiva, ônus seu para viabilizar a análise; sendo vedado o reexame de premissas fáticas na via estreita do habeas corpus/embargos declaratórios, mantêm-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus